O licenciamento de obras particulares é um dos processos mais sensíveis da gestão municipal, devido ao seu impacto social e económico. É uma área frequentemente associada a riscos de corrupção e opacidade, com apelos para se ignorarem ilegalidades, acelerar decisões ou realizar atos administrativos para benefício privado, em prejuízo do interesse público.
O controlo dos prazos nos licenciamentos é crucial, pois os atrasos e a falta de transparência aumentam a exposição à corrupção. Desde a compra de terrenos até à emissão de licenças, a opacidade na cadeia de valor pode resultar em discrepâncias nas taxas, favorecimentos e decisões inconsistentes. Para enfrentar estas questões, a conjugação da norma ISO 37001:2016, tecnologias inovadoras e a adesão ao OGP Local (Rede de Administração Aberta Local) proporcionam soluções eficazes.
A experiência em todo o mundo demonstra a relação direta entre a demora dos processos (propositada ou não) e o apelo à corrupção. Pois os promotores acabam por perguntar “o que devo eu fazer para isto andar mais depressa e não ter mais prejuízos com a obra parada?”
A norma ISO 37001 estabelece medidas preventivas contra o suborno, tais como auditorias, segregação de funções, canais de denúncia confidenciais e análise de riscos. Contudo, o controlo ativo dos tempos de tramitação é a chave para mitigar favoritismos e aumentar a transparência. Sistemas de informação dinâmicos e em tempo real são fundamentais, ao permitir monitorizar os processos com indicadores claros e prazos cumpridos, promovendo a responsabilização dos envolvidos.
A anonimização de dados possibilita a publicação destas informações, garantindo o escrutínio público sem comprometer a privacidade dos técnicos envolvidos, mas não deixando de os responsabilizar internamente. A digitalização, apoiada por ferramentas como o blockchain, assegura registos imutáveis de cada etapa, enquanto a inteligência artificial identifica padrões suspeitos, como as discrepâncias entre áreas licenciadas e taxas cobradas.
O paradigma do Licenciamento Zero, adotado por muitos municípios e elogiado internacionalmente, reduz os contactos diretos, elimina burocracias e acelera os processos de baixo risco. Os projetos de maior impacto podem beneficiar de tecnologias como realidade virtual e aumentada, permitindo consultas públicas mais imersivas e informadas.
A adesão ao OGP Local reforça estas iniciativas, promovendo a adoção de compromissos públicos e uma governação mais aberta e participativa. As plataformas públicas interativas podem permitir que os cidadãos acompanhem pedidos em tempo real, consultem prazos, taxas e relatórios sobre beneficiários efetivos. Mapas interativos podem expor desigualdades e favoritismos ao mostrar a distribuição dos licenciamentos e as condições associadas.
Apesar dos avanços em alguns municípios portugueses, é essencial expandir e digitalizar estas práticas com visibilidade num portal a nível nacional. A combinação da ISO 37001, tecnologias avançadas e princípios do OGP Local pode transformar o licenciamento de obras num modelo de transparência, eficiência e confiança.
Os municípios portugueses, ao monitorarem e divulgarem toda a cadeia de valor, podem contribuir para o combate à corrupção e aproximam-se das comunidades que servem, construindo uma relação de confiança entre os cidadãos e as instituições.
Que esta crónica sirva de inspiração aos programas de candidatura às próximas Autárquicas e a toda a sociedade civil que vai ser convidada a fazer escolhas sobre os seus representantes locais.
DeepSeek e os Desafios da Inteligência Artificial
A DeepSeek, um sistema avançado de IA, enfrenta uma montanha de desafios éticos. Estas questões não são meras formalidades legais ou técnicas, mas sim fundamentos para garantir que a tecnologia serve os interesses da sociedade em vez de os comprometer.
A transparência é talvez o princípio ético mais essencial para sistemas como a DeepSeek. Num mundo repleto de caixas negras, onde algoritmos complexos geram resultados incompreensíveis até para os seus criadores, a explicabilidade é uma necessidade, não um luxo. Imagine um sistema a tomar decisões em saúde ou justiça, dois campos onde erros não são uma mera questão de estatística, mas podem significar vidas perdidas ou injustiças perpetuadas. Aqui, a clareza sobre como se chega a uma decisão não é apenas ética; é vital.
E, no entanto, a transparência não é suficiente se vier sem um entendimento das limitações. A DeepSeek, como qualquer IA, tem falhas, enviesamentos inerentes e margens de erro. Ignorar isso seria o mesmo que confiar cegamente numa bússola desalinhada.
Vivemos numa época onde os dados são o novo petróleo – valiosos, mas também altamente sensíveis. Para sistemas como a DeepSeek, que frequentemente dependem de vastas quantidades de dados para aprendizagem e funcionamento, a privacidade é um campo minado. As exigências do RGPD não são apenas obstáculos regulatórios, mas salvaguardas contra o abuso e a exploração. Porém, garantir a privacidade significa mais do que proteger informações contra hackers; é garantir que os dados recolhidos sejam minimizados e utilizados apenas para fins legítimos.
O conceito de justiça é, por vezes, um ideal nebuloso, mas no campo da IA, pode ser objetivamente traduzido na redução de enviesamentos. Já se testemunhou IAs a perpetuar discriminações com base em género ou raça devido a conjuntos de dados enviesados. Se a DeepSeek almeja ser justa, deve começar com uma base sólida: treinar-se em dados diversos e inclusivos. Contudo, corrigir enviesamentos é um trabalho contínuo, e não um objetivo que se atinge de uma vez.
Num mundo ideal, a IA seria uma ferramenta neutra, simplesmente alargando as capacidades humanas. Mas, na realidade, decisões erradas podem causar danos irreparáveis. É aqui que entra a responsabilidade. Quem responde por uma falha do sistema? Quem garante que os resultados da DeepSeek não serão mal utilizados? A supervisão humana é indispensável em áreas sensíveis, uma camada de garantia que impede que a tecnologia corra solta.
Enquanto a sociedade deposita esperanças na IA para resolver grandes problemas, não podemos ignorar os custos ambientais. A DeepSeek deve ser concebida para operar de forma eficiente, com o mínimo impacto energético possível, e evitar o desperdício de recursos. No entanto, a sustentabilidade não é apenas ambiental é também social e económica. Os benefícios da DeepSeek devem ser acessíveis a todos, e não apenas a uma elite tecnológica.
A DeepSeek simboliza o futuro, mas também traz consigo os dilemas do presente. Cumprir princípios éticos não é apenas uma questão de reputação ou conformidade regulatória; é uma questão de sobrevivência num mundo que exige tecnologia responsável. A IA não é um monstro que devemos temer, mas também não é um messias que devemos adorar sem reservas.
Seja pela sua capacidade de transformar setores ou pela responsabilidade que carrega, a DeepSeek reflete o que de melhor e pior a humanidade pode alcançar. E talvez aí resida a lição mais importante: a ética não é uma barreira ao progresso, mas o seu alicerce mais essencial.
Opinião de Luís Vidigal – Representante da sociedade civil na Rede Nacional de Administração Aberta, consultor internacional de e-Government, ativista cívico e ex-dirigente de topo em áreas tecnológicas e de modernização administrativa
