A entrada em vigor desta portaria representa um passo muito relevante para a concretização de um regime há muito aguardado, reforçando a transparência na aplicação dos fundos europeus, o escrutínio público dos projetos aprovados e a divulgação desta informação através de órgãos de comunicação social de âmbito nacional, regional e local.
A APImprensa regista igualmente com satisfação que o diploma acolheu vários dos princípios considerados fundamentais no parecer que a Associação apresentou em abril, na sequência da consulta promovida pelo #PortugalMediaLab.
Entre os aspetos positivos, destaca-se, desde logo, a inclusão das publicações em suporte impresso e eletrónico, reconhecendo que a elegibilidade não deve depender exclusivamente do suporte utilizado, mas da existência de uma atividade jornalística regular, efetiva e profissionalizada.
A portaria acolhe também a necessidade de estabelecer critérios mínimos de elegibilidade, exigindo o registo das publicações na Entidade Reguladora para a Comunicação Social, uma periodicidade regular, a não distribuição exclusivamente gratuita e a existência de uma estrutura permanente de trabalhadores que inclua jornalistas profissionais.
Outro ponto especialmente relevante é a diferenciação dos valores de referência em função do suporte, do âmbito da publicação e da dimensão da respetiva estrutura editorial. A consideração do número de jornalistas ao serviço de cada publicação corresponde a uma das propostas defendidas pela APImprensa e constitui um sinal positivo de valorização dos órgãos de comunicação social que investem na produção jornalística profissional.
A Associação considera igualmente positiva a adoção da Unidade de Conta Processual como indexante dos preços, permitindo que os valores acompanhem a sua evolução sem dependerem exclusivamente da aprovação de sucessivas alterações regulamentares.
“A publicação desta portaria constitui um passo importante para transformar em realidade uma medida essencial para a transparência dos fundos europeus e para o reforço da informação de proximidade. Registamos com satisfação que várias das propostas apresentadas pela APImprensa foram consideradas, demonstrando a importância do diálogo entre o Governo e as associações representativas do setor”, afirma Cláudia Maia, presidente da APImprensa.
Sem prejuízo da apreciação globalmente positiva, a APImprensa entende que a aplicação prática do regime deve ser cuidadosamente acompanhada e que existem matérias que deverão ser aperfeiçoadas em futuras revisões.
Em particular, continua a ser necessário criar um procedimento anual, transparente e acessível, através do qual os órgãos de comunicação social possam demonstrar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade. Esse procedimento deverá conduzir à publicação de uma lista atualizada dos meios elegíveis e à definição de critérios claros e verificáveis para a aferição da circulação e para a seleção das publicações em cada território.
Importa igualmente avaliar a adequação dos valores fixados nas tabelas à realidade económica do setor. Os valores de referência não devem ser tão reduzidos que permitam, na prática, dispensar sistematicamente a publicação sempre que os preços normalmente praticados pelos órgãos de comunicação social sejam superiores aos limites estabelecidos.
A APImprensa considera, por isso, essencial que a primeira aplicação do regime seja objeto de monitorização e que os resultados sejam avaliados antes da revisão anual das tabelas, tendo em conta os custos efetivos das publicações, a cobertura territorial alcançada, o número de operações divulgadas e as situações em que tenha sido utilizada a possibilidade de dispensa da publicação.
A Associação continuará disponível para colaborar com o Governo, o #PortugalMediaLab e as autoridades de gestão, contribuindo para que este regime seja aplicado de forma transparente, equilibrada e não discriminatória e cumpra plenamente os objetivos de escrutínio democrático, coesão territorial e valorização do jornalismo profissional.
Fonte: Nota de Imprensa / Associação Portuguesa de Imprensa
