A Junta de Freguesia das Alcáçovas em função de reiteradas queixas apresentadas aos serviços da Secretaria, outras veiculadas nas redes sociais, denunciando um decréscimo enorme na qualidade do serviço postal universal, concessionado pelo Estado Português aos CTT – Correios de Portugal SA, culminando com inúmeros, gravosos e permanentes prejuízos aos utentes do respetivo serviço, vem apresentar um veemente protesto público por esta situação que, não é de todo confinada territorial ou circunstancialmente, tem obrigatoriamente que ser solucionada.
A situação agora reportada tem um registo de inoperacionalidade e eficiência das entregas postais, sensivelmente há 10 meses, tendo-se agravado de forma dramática nos últimos 2 meses.
Não basta estarmos num território de baixa densidade e de interior, com inúmeras carências de equipamentos públicos de primeira necessidade, como agora vimos os nossos fregueses privados de um serviço público [concessionado] que funciona tremendamente mal.
A título de exemplo damos conta de algumas situações que beliscam os direitos e garantias dos alcaçovenses:
✓ atrasos na entrega de faturas de despesas de habitação [água, luz];
✓ atrasos persistentes nas notificações judiciais;
✓ atrasos nas notificações fiscais [pessoas que tiveram coimas pelo atraso no pagamento de IMI];
✓ atrasos nas convocatórias de presenças no IEFP;
✓ atrasos nas entregas de alterações ou chamadas de agendamento de consultas;
✓ atrasos na entrega de avisos da Segurança Social que determinam perda de RSI de alguns beneficiários;
✓ atrasos na entrega de cartas de bancos que inviabilizam a ativação de cartões de débito;
entre outros inconvenientes;
Tendo tomado conhecimento que a situação reportada na nossa Freguesia também é extensível a outras freguesias do concelho de Viana do Alentejo, assim como motivo de idênticas queixas públicas nos municípios de Arraiolos, Évora e Vendas Novas, a Junta de Freguesia das Alcáçovas, insta:
1° – a Administração dos CTT – Correios de Portugal SA a terem o sentido de responsabilidade, honestidade e celeridade e encetar a necessária readequação dos serviços locais otimizando-os e repondo a qualidade exigível dos serviços, num mais curto espaço de tempo;
2º – o Governo de Portugal através do respetivo Ministério da Habitação e Infra-Estruturas, e/ou Secretaria de Estado da Administração Local, que exerça o seu poder regulatório e fiscalizador, nomeadamente através da ANACOM, verificando se as condições da renovação da última concessão em janeiro de 2022, prolongando-se até 2028, estão a ser devidamente cumpridas e acautelando o imperioso Interesse Público no serviço postal universal;
3º – a ANAFRE a indagar junto dos seus associados se a situação é apenas verificada no distrito de Évora ou em mais zonas do país, tomando uma posição pública sobre a temática;
Este comunicado, para além de ser tornado público, será enviado às seguintes entidades; ANACOM, ANAFRE, CIMAC, CTT, Governo de Portugal, Município de Viana do Alentejo. O mesmo, por via dos atrasos anteriormente aqui reportados, será enviado por via eletrónica aos supramencionados destinatários.
Fonte: Nota de Imprensa / Junta de Freguesia das Alcáçovas
