A missão de levar o serviço público e o bem essencial que é a Imprensa escrita a todos os cantos do país não pode estar dependente de um monopólio privado. Nem refém de uma empresa, no caso, a Vasp, que alega dificuldades para ameaçar apagar metade do país do mapa quando tem resultados positivos, segundo notícias publicadas e não desmentidas.
Esta não é a primeira vez que a atuação da Vasp ameaça o jornalismo. Nos últimos anos, ao diminuir as margens de lucro dos revendedores, que se sentem cada vez menos estimulados a vender jornais e revistas, contando cêntimos num negócio de importância capital para a sociedade, entre outras alterações na relação com os “agentes”, a empresa monopolista de distribuição de jornais e revistas não ajudou à recuperação de um setor que sofreu um golpe profundo na pandemia, com dezenas de quiosques e postos de venda a ficarem definitivamente fechados.
O Sindicato dos Jornalistas (SJ) alertou, em devido tempo, para o perigo do monopólio que poderia advir da venda das várias participações na Vasp a uma só empresa, sublinhando que a distribuição de Imprensa escrita não poderia ficar entregue a um monopólio. Infelizmente, não fomos ouvidos, chegando a um ponto em que um privado ameaça dinamitar um dos “pilares da democracia” sem que haja da parte dos representantes eleitos democraticamente uma resposta firme e rápida.
Da mesma forma que a televisão e a rádio públicas têm de chegar a todos os cantos de Portugal, a imprensa escrita deve ser tão acessível aos que vivem no Litoral como aos que vivem no Interior. Não é admissível que haja portugueses de primeira e de segunda. Não é aceitável que um cidadão possa comprar um jornal no Porto, Lisboa ou Coimbra, e outro, com os mesmos direitos e deveres, não possa comprar um jornal em Vila Real, Bragança, Guarda, Viseu, Portalegre, Évora e Beja. Este acesso à informação, sem impedimento ou discriminação, está consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP), no Artigo 37.º – Liberdade de expressão e informação. E o dever de garantir este acesso é do Estado, primeiro responsável por defender, cumprir e fazer cumprir a CRP.
A solução, no entender do SJ, passaria por ter o Estado a assumir a distribuição dos jornais e revistas, pois, como assumiu o próprio ministro da Presidência, Leitão Amaro, que tutela a Comunicação Social, a imprensa escrita é um fator de coesão territorial – e aí estamos de acordo! É tempo de transformar em atos as palavras do ministro, que admitiu, ao falar da apresentação do livro branco da IA, no dia 15 de dezembro, em Lisboa, que “terá de haver apoio público, que haverá intervenção pública” para manter a Imprensa escrita acessível a todos os portugueses.
Em reunião com o anterior titular da pasta, Pedro Duarte, e subsequentes encontros com o secretário de Estado da Comunicação Social ao tempo do primeiro governo do PSD, o SJ não obstou à intenção manifestada pelo Executivo avançar com um concurso público internacional para a distribuição da imprensa escrita. Uma solução apresentada como possibilidade de evitar que o setor ficasse refém de monopólios ou atitudes discricionárias de um único “player“. É tempo de agir, de avançar com soluções que sejam equilibradas, justas e que protejam um direito consagrado na Constituição, a salvo de humores e discricionariedades monopolistas, permitindo acesso a todos os portugueses à imprensa escrita sem discriminação geográfica.
Fonte: Nota de Imprensa / Sindicato dos Jornalistas
