A Direção da Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) saúda a publicação da legislação que obriga os organismos públicos a publicitarem na imprensa os investimentos decorrentes de operações financiadas por fundos europeus. Trata-se de uma decisão do Governo que há muito tempo era reclamada pela associação e que reflete o trabalho persistente que tem vindo a ser feito junto das entidades oficiais, sendo finalmente feita justiça pelo princípio que desde a primeira hora é pugnado pelas instituições comunitárias.
O Decreto-Lei n.º 40/2026 vem assim finalmente introduzir um princípio importante da transparência da aplicação de fundos da União Europeia, através da publicitação na imprensa local regional e europeia, chegando esta informação à população. Paralelamente, a APImprensa não deixa de sublinhar que se trata de um mecanismo que poderá fortalecer o setor, consolidando o trabalho dos editores em todo o território nacional e assim contribuir para procurar travar o cada vez mais preocupante deserto de notícias.
A nova legislação estabelece critérios para a escolha de jornais locais, regionais e nacionais para a publicitação dos fundos comunitários, sendo da responsabilidade do PortugalMediaLab (Estrutura de Missão para a Comunicação Social) a aplicação da legislação. Contudo, tal, como a APImprensa propôs ao Governo em devido tempo, espera-se que oportunamente este modelo possa também envolver a imprensa digital.
O novo enquadramento legal determina:
A aprovação anual de tabelas de referência de preços por portaria governamental, ouvidas as associações representativas do setor;
Este regime introduz maior transparência e equilíbrio no relacionamento entre as autoridades de gestão e os editores;
Ao longo dos últimos anos, a APImprensa tem defendido:
A valorização da imprensa regional e nacional no cumprimento das obrigações de publicitação;
A definição de critérios objetivos e transparentes;
A criação de referências de preços ajustadas à realidade do setor;
Um enquadramento que assegure sustentabilidade económica e respeito pelas especificidades da comunicação social.
O diploma agora publicado incorpora soluções alinhadas com as posições sustentadas pela APimprensa, traduzindo o reconhecimento da importância estratégica da imprensa na promoção da transparência dos apoios públicos.
Fonte: Nota de Imprensa / Associação Portuguesa de Imprensa
