Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da sua Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal (UNIIC) desencadeou, após denúncia dos respetivos titulares, um conjunto de ações direcionadas para a produçãodistribuição e venda ilegal de uniformes e insígnias exclusivas da Polícia de Segurança Pública (PSP).

No âmbito de processos de contraordenação por atos de concorrência desleal e uso de marcas ilícitas (previstos no Código de Propriedade Industrial), as ações de inspeção decorreram em unidades de fabrico de vestuário especializadodistribuidores e estabelecimentos de comércio de artigos e acessórios para forças e serviços de segurança, nas zonas metropolitanas de LisboaPorto e ainda no distrito de Santarém.

Foram apreendidas 4.831 peças de fardamento de uso exclusivo da PSP (entre uniformes, acessórios, distintivos e insígnias), no valor total aproximado de 53 mil euros (considerando o valor de venda), pela produção e venda não autorizadas – cuja autorização é concedida através de contrato de exclusividade à entidade adjudicada.

De acordo com o Regulamento de Uniformes do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, o respetivo fardamento só pode ser adquirido exclusivamente através da respetiva plataforma oficial, não podendo ser produzido ou vendido sem autorização oficial, o que constitui infração ao Código de Propriedade Industrial.

A ASAE, enquanto órgão de polícia criminal, manterá a sua atividade no âmbito do combate à concorrência desleal e uso de marcas ilícitas, com vista à salvaguarda das regras do mercado e da livre concorrência, defendendo os direitos da propriedade industrial.

Fonte: Nota de Imprensa / Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Veja também

ASAE suspende 7 estabelecimentos e instaura 14 processos em Lisboa e Algarve

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da Unidade Regional do Sul…