O investimento municipal em habitação social traduz-se em 141 habitações atribuídas, 1,23 milhões de euros em obras de reabilitação, 1,54 milhões de euros em candidaturas e 63 milhões de euros provisionais garantidos para combater os problemas habitacionais no concelho, anunciou a Câmara de Évora.
Entre 2013 e 2020, a Habévora, empresa municipal que tem como objeto social a promoção e gestão da habitação social no concelho de Évora, efetuou um investimento total de 1 230 136,69 euros em obras correntes e de reabilitação de habitações para concursos de atribuição, tendo atribuído 141 habitações.
No mesmo período, a Habévora apresentou três candidaturas para financiamento de reabilitação de habitações degradadas e ou emparedadas, que estão em curso ou prestes a começar:
- Reabilitação das habitações doBairro das Corunheiras (35 habitações) – investimento total 501 076,37€ – em fase de adjudicação da empreitada.
- Reabilitação integral de dois edifícios de habitação tipologia T5, no Bairro da Malagueira, Rua das Duas Árvores, n.º1 e 3 – edifícios devolutos/emparedados desde 2006– investimento total de 154 257,06€ – Operação concluída;
- Reabilitação integral de 12 edifícios de tipologia T3 e T4, no Bairro da Malagueira, Rua do Rochedo e Rua das Doze Casas em Évora – edifícios devolutos/emparedados desde 2006 – investimento total de 886 794,04€ – em fase de Concurso Público.
Foi, sem qualquer margem para dúvidas, a positiva evolução das contas municipais, neste e no anterior mandato autárquico, recuperando-se da situação de falência técnica encontrada em 2013 (Dívida de 95.000.000 de euros, despacho do Governo [n.º 4507/2013, de 7 de março] declarando o Município em “desequilíbrio financeiro estrutural”), que permitiu avançar com estas importantes intervenções, rompendo com os crónicos “mínimos históricos” de investimento legados.
Adicionalmente foi a implementação de uma cultura de serviço público, trabalho e planeamento que permitiu atingir tais resultados.
Estrategicamente, a Câmara de Évora foi a quinta do país a elaborar e aprovar um Plano Local de Habitação e a primeira a começar a executar o subsequente Acordo de Colaboração assinado com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que garantiu um investimento total previsional de 63 706 912 euros, que permitirá à Autarquia combater os problemas habitacionais no concelho.
Esta forte aposta expressa-se também na aprovação, em julho de 2020, da alteração da Estrutura dos Serviços do Município de Évora, com a criação da Unidade de Habitação e Reabilitação Urbana, que dará corpo técnico à concretização da Estratégia Local de Habitação.
Recorde-se que o artigo 65º da Constituição da República Portuguesa determina que incumbe ao Estado “Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização”. No entanto, ainda recentemente, em sede de discussão do Orçamento de Estado para o ano de 2021, foram chumbadas várias propostas, nomeadamente a disponibilização do património edificado público para habitação pública com renda apoiada ou condicionada, ou para o aumento de oferta da habitação social, e também a consignação de receita de IRS ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.
Deste modo, e apesar de alguns avanços positivos ao nível da chamada “Nova Geração de Políticas de Habitação”, em particular do “Programa 1.ª Direito”, que visa a promoção de um parque habitacional público a custos acessíveis, o ónus da prossecução do direito Constitucional a uma habitação condigna ainda recai, recorrentemente, nos municípios, cujos recursos e meios muito dificilmente se coadunam com uma ampla, célere e eficaz resposta a tão grave problemática.
A autarquia continuará a prossecução do trabalho desenvolvido e continuará a ouvir os cidadãos e a trabalhar para enfrentar o longo caminho que ainda é necessário percorrer.
Fonte: Município de Évora / Nota de imprensa
